CoffeeMail

1. Enquadramento Legal

Esta página descreve como o CoffeeMail observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a legislação brasileira correlata. Este documento complementa, mas não substitui, a nossa Política de Privacidade, que apresenta o tratamento de dados pessoais em linguagem acessível.

2. Papéis do CoffeeMail

Para os dados das listas de contatos, remetentes e conteúdos de e-mails processados pelos nossos clientes, o CoffeeMail atua como OPERADOR, tratando os dados sob as instruções do cliente, que figura como CONTROLADOR (art. 5º, VI e VII da LGPD). Para os dados cadastrais da conta (nome, e-mail, organização, logs de acesso, dados de cobrança), o CoffeeMail atua como CONTROLADOR. A base legal predominante é a execução do contrato (art. 7º, V) e o legítimo interesse para fins de segurança e prevenção a fraudes (art. 7º, IX).

3. Bases Legais Utilizadas

Tratamos dados pessoais com fundamento em: (a) execução de contrato, para prestação do serviço contratado; (b) legítimo interesse, para segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos nossos controles; (c) consentimento, para cookies não essenciais e comunicações de divulgação; (d) cumprimento de obrigação legal ou fiscal, para emissão de NFS-e e retenção de registros contábeis por 5 anos.

4. Dados Tratados e Finalidades

Tratamos: (a) dados de cadastro nome, e-mail, hash bcrypt de senha, CNPJ/CPF quando aplicável; (b) dados de uso endereço IP, user agent, timestamps de login e ações sensíveis; (c) dados transacionais remetente, destinatário, assunto e corpo dos e-mails enviados, retidos conforme a quota do plano; (d) dados de cobrança processados pelo gateway de pagamento, sem armazenamento local de números completos de cartão. Cada categoria é utilizada estritamente para as finalidades informadas nesta Política e na nossa Política de Privacidade.

5. Direitos do Titular (art. 18)

O titular dos dados pessoais tem direito a: (i) confirmar a existência de tratamento; (ii) acessar seus dados; (iii) corrigir dados incompletos ou desatualizados; (iv) solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) obter portabilidade; (vi) revogar consentimento; (vii) apresentar reclamação à ANPD. Para exercer esses direitos, escreva para contato@coffeemail.com.br. Responderemos em até 15 dias, conforme art. 18, §5º.

6. DSAR Exportação e Eliminação

O titular pode solicitar a exportação completa dos seus dados pessoais em formato JSON estruturado, e a exclusão da conta com anonimização subsequente, pelos endpoints oficiais da plataforma: GET /v1/platform/me/data-export e DELETE /v1/platform/me. Após a exclusão, preservamos apenas metadados contábeis exigidos pela legislação fiscal brasileira (art. 16 e art. 37 do CTN), conforme detalhado na Política de Privacidade.

7. Canal de Privacidade

Questões sobre privacidade, proteção de dados pessoais e exercício de direitos devem ser enviadas para contato@coffeemail.com.br. Endereço postal para correspondência formal: Av. Paulista, 1000, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP 01310-100.

8. Transferências Internacionais

Os dados pessoais são processados preferencialmente em infraestrutura localizada no Brasil (região southamerica-east1 do Google Cloud). Quando houver necessidade de transferência internacional, serão adotadas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou a operação ocorrerá em países que ofereçam nível adequado de proteção de dados pessoais.

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em até 2 dias úteis, conforme art. 48 da LGPD, e aos titulares afetados em até 72 horas, pelos meios de contato cadastrados.

10. Alterações desta Política

Esta Política pode ser revisada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ao owner da organização. A versão atual está sempre disponível em /lgpd e a data da última atualização consta no topo da página.