CoffeeMail

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a API do CoffeeMail você concorda com estes Termos de Serviço, com a nossa Política de Privacidade e com a legislação brasileira aplicável, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

2. Descrição do Serviço

O CoffeeMail é uma plataforma de envio de e-mail transacional e broadcast, operada como SaaS auto-hospedado. Fornecemos infraestrutura de envio (SMTP, filas, webhooks, DSN) e ferramentas de gestão para desenvolvedores e equipes. Você é responsável pelo conteúdo dos e-mails enviados e pelos destinatários das suas listas.

3. Conta e Organização

Cada usuário é identificado por um endereço de e-mail único e deve manter suas credenciais em sigilo. Organizações podem ter múltiplos membros com permissões distintas (owner, admin, member). O owner é o único autorizado a transferir a propriedade ou excluir a organização.

4. Uso Aceitável e Anti-Spam

É proibido o envio de spam, listas compradas, conteúdo fraudulento, phishing, malware, mensagens sem cabeçalho List-Unsubscribe em campanhas, ou qualquer uso que viole CAN-SPAM, LGPD ou as políticas dos provedores de destino. O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta e remoção do IP de envio.

5. Planos, Faturamento e Estorno

Os preços e quotas vigentes estão publicados em /pricing e no seu painel. O pagamento é processado via gateway AbacatePay em reais (BRL). Renovações automáticas podem ser canceladas a qualquer momento pelo painel. Estornos são analisados em até 10 dias úteis, conforme política de cobrança e legislação do consumidor.

6. SLA e Limites de API

Nos esforçamos para manter disponibilidade superior a 99,9% mensal no envio transacional. Rate limits são aplicados por chave de API e por IP (ver cabeçalhos X-RateLimit-*). Em caso de incidente, comunicamos no /status e via e-mail ao owner da organização.

7. Retenção de Dados

Logs de envio e eventos de e-mail são retidos pelo período configurado no seu plano (entre 7 e 90 dias). Após esse prazo os dados são expurgados automaticamente. Faturas e registros contábeis são mantidos por 5 anos conforme legislação fiscal brasileira.

8. Propriedade Intelectual

A plataforma, marca, código-fonte e modelos de e-mail fornecidos permanecem de propriedade do CoffeeMail. Você mantém propriedade sobre o conteúdo dos e-mails enviados e sobre os templates criados na sua organização.

9. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender contas que violem estes Termos, violem políticas de provedores ou comprometam a reputação do IP compartilhado. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em /app/settings/danger. Após o encerramento, dados pessoais são anonimizados conforme nossa Política de Privacidade.

10. Limitação de Responsabilidade

O CoffeeMail não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso indevido da plataforma, de falhas em provedores de destino (Gmail, Outlook, etc.) ou de eventos de força maior. Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ao owner da organização. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação.

12. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.